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20 de Outubro de 2020




Justiça considera inconstitucional lei que autoriza venda de bebidas alcoólicas em estádios

21 de Janeiro de 2020
- Fonte: Ana Flávia Corrêa/GD - Atualizado 21/01/2020 18:45:33

Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) declarou inconstitucional lei municipal que autoriza a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas na cidade. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado com base no argumento de que a lei viola artigos da Constituição Estadual e Constituição Federal.  

“A União editou a Lei Federal nº 10.671/2003, que instituiu o Estatuto do Torcedor, condicionando, expressamente, em seu art. 13-A, inciso II1, o acesso e a permanência do torcedor no recinto esportivo a não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”. 

Conforme o argumento do Ministério Público, baseado na Política Nacional sobre o Álcool, compete ao Governo a adoção de medicas discutidas democraticamente que atenuem e previnam danos resultantes do consumo de álcool em situações específicas como eventos de massa.

Por isso, o município de Cuiabá não pode contrariar a normal geral e autorizar o consumo de bebidas alcoólicas. Ainda conforme o documento, o consumo do álcool tem relação com diversos tipos de violência, principalmente se for considerado os ânimos de um evento esportivo, em que há 'paixão pelos times, aglomeração de pessoas e frustração por resultados'. 

 

"Nessa ótica, a proibição de venda e consumo de bebidas nos estádios é medida que traz segurança e tranquilidade aos frequentadores daqueles locais e seus familiares. Neste cenário, não restam dúvidas acerca da necessidade de extirpar do ordenamento jurídico a Lei municipal nº 6.040/2016, de Cuiabá-MT”, finalizou o Ministério Público. 

 

Procurada, a Federação Mato-Grossense de Futebol informou que representa os clubes no âmbito esportivo e, portanto, apenas respeita a decisão da Justiça.

 
 
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