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16 de Novembro de 2019




Processos julgados em outubro superam R$ 1 milhão em multas

A decisão no âmbito do Procon é definitiva, sem possibilidade de recurso por vias administrativas

07 de Novembro de 2019
- Fonte: Juina News com Assessoria
Divulgação

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Vinte e três processos foram julgados, em segunda instância, na última sessão da Turma Recursal do Procon-MT. As multas somam R$ 1.181.000,00 sobre 17 fornecedores diferentes. Realizado no dia 25 de outubro de 2019, na sede do Procon estadual, o julgamento se refere ao Edital nº 07/2019.
 
Banco do Brasil, Unic, Novo Mundo e Águas Cuiabá tiveram mais de um processo julgado nesta sessão e, por isso, acumularam os maiores valores em multas. Destaque também para o setor varejista que teve três empresas multadas em mais de R$100.000,00 cada. 
 
Os processos aguardavam julgamento de recurso, que em segunda instância é submetido aos votos da Turma Recursal, formada por conciliadores do Procon-MT e a secretária adjunta do órgão, Gisela Simona, em decisão colegiada.
 
Após julgamento do recurso, caso mantida a penalidade, o fornecedor recebe a notificação com uma via do voto, que é a decisão final do processo, e o boleto para quitar a multa. Após recebimento  da notificação, o prazo para efetuar o pagamento do boleto é de 30 dias. 
 
A decisão no âmbito do Procon é definitiva, sem possibilidade de recurso por vias administrativas. No caso de não pagamento, a empresa é inscrita na dívida ativa do Estado, e executada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
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