Juína/MT, 22 de Julho de 2024
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22 de Julho de 2024


Cidades Segunda-feira, 17 de Abril de 2023, 09:20 - A | A

Segunda-feira, 17 de Abril de 2023, 09h:20 - A | A

Câmara de Vereadores de Brasnorte acata recomendação do MP e normatiza concessão de diárias

Da Redação

A Câmara Municipal de Brasnorte (a 579km de Cuiabá) acatou notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e publicou a Lei nº 2.726, no dia 31 de março de 2023, normatizando a concessão, regulamentação e prestação de contas de diárias pagas aos vereadores e servidores, bem como fixando os valores.

Conforme o promotor de Justiça Álvaro Schiefler Fontes, em atendimento ao objetivo estratégico do MPMT de “prevenir danos à probidade administrativa e ao patrimônio público”, a recomendação visou moralizar a concessão de diárias no Município de Brasnorte, após Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apurar escândalo conhecido como a "Farra das diárias".

“Na Lei Municipal 2.726/2023, redigida em atuação colaborativa, dialógica e construtiva com a Promotoria de Justiça, fica claro que a concessão de diárias se subordina à existência de interesse público, esse entendido como ‘a situação em que a coletividade brasnortense é beneficiada, ultrapassando o limite do interesse meramente individual do vereador ou do servidor’”, contou o promotor de Justiça.

Álvaro Schiefler Fontes reforçou que, além de agradecer à chefia do Executivo pela sanção do projeto de lei e ao Legislativo por ter encampado a ideia, conta com a população na fiscalização do bom uso dos recursos públicos.

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