Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Max Russi (MDB) quer transformar garimpos em "Comunidades Tradicionais" com permissão permanente para exploração de ouro em 30 regiões de Mato Grosso. As áreas apresentadas no projeto estão situadas no entorno de unidades de conservações federais e estaduais, como Parque Nacional de Chapada dos Guimarães, Parque Estadual Cristalino e Parque Estadual Gruta da lagoa Azul.
De acordo com a redação, serão consideradas comunidades tradicionais "Regiões Garimpeiras Tradicionais" e "Garimpo Artesanal". Caso aprovado, as regiões serão denominadas "Distritos Mineiros".
“Fica reconhecido, instituído e delimitado trinta regiões garimpeiras tradicionais no Estado, consideradas prioritárias para programas de ordenamento e regularização da atividade garimpeira, e de fomento, para se tornarem Distritos Mineiros”, diz trecho da proposta.
O texto ainda afirma que tanto nas regiões garimpeiras tradicionais, e na reserva garimpeira de Peixoto de Azevedo, “os garimpeiros que se dedicam a lavra artesanal, sem a utilização de equipamentos mecanizados no processo de beneficiamento do minério, poderão requerer e obter a Licença Simplificada”.
“Para efeitos desta Lei define-se como Licença Simplificada, um tipo de licença ambiental, de natureza social e de porte individual, para garimpagem artesanal, a ser emitida pela SEMA-MT, a partir de um cadastro mantido e disponibilizado pela prefeitura do município onde se localiza a região garimpeira tradicional, que será juntado ao processo de licenciamento ambiental a ser submetido a SEMA-MT, para fins de obter a Licença Simplificada, preferencialmente, através de autolicenciamento”, completa.
O projeto ainda estabelece o limite máximo da área para concessão de licenciamento ambiental, será de 50 hectares, para pessoa física, e de até 100 hectares, quando outorgada a cooperativa de garimpeiros.
O projeto não leva em consideração o Decreto Federal 6040/2007 que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, que estabelece quais são o povos e comunidades tradicionais do Brasil, e que não consta garimpeiros.
Fonte: GD
