O Ministério Público Estadual (MPE), embora não sendo de sua função assessorar juridicamente o poder executivo municipal, de forma fundamentada, emitiu nesta quinta-feira (21/07) uma recomendação ao prefeito Paulo Veronese (PSD) para não pagar pelos imóveis da AJOPAM, avaliados em R$ 505 mil, sem a devida tomada de precauções, sob o risco de ter que reaver valores aos cofres públicos.
Segundo o Promotor de Justiça Marcelo Linhares, em rápida análise do cumprimento dos termos da concessão, é possível constatar uso inadequado do local, visto que em 2016, 04 anos antes do encerramento da concessão da área, a associação já havia abandonado as instalações, como aponta os atos registrais da própria associação requeridas pelo promotor ao cartório.
“Por esta razão recomenda-se cautela ao Administrador para que, antes de qualquer medida, determine à sua Procuradoria do Município que avalie e declare em procedimento administrativo interno, que a Associação utilizou o imóvel adequadamente durante os 20 anos que manteve sob seu domínio, conclusão que também será acompanhada pelo Ministério Público”, destacou Linhares.
Desta forma, o MPE expediu recomendação ao Prefeito para que ele não formalize qualquer ato de ressarcimento pelas benfeitorias ascendidas ao imóvel público antes de avaliação interna acerca do efetivo funcionamento da Associação e devido emprego do imóvel por ocasião do fim do contrato.
O Ministério Público também notificou a AJOPAM para apresentar sua versão dos fatos no prazo de 10 dias e esclarecer porque nenhum ato foi registrado em cartório no período de 2016 a 2022.
