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17 de Agosto de 2019

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Juiz condena mais de 100 famílias a indenizarem agropecuária

Ação para reintegração de posse de área de 6,5 mil ha tramitou por mais de 20 anos na Justiça Estadual

15 de Maio de 2019
- Fonte: MidiaNews

Cerca de 110 famílias que moram em uma área de 6,5 mil hectares em Comodoro (a 597 km de Cuiabá) - alvo de disputa judicial há quase 22 anos - deverão indenizar uma agropecuária pela ocupação da propriedade, ocorrida em 1998.

 

A decisão é do juiz da Vara Especializada em Direito Agrário, Carlos Roberto Barros de Campos, que julgou procedente a ação de reintegração de posse movida pela Agromehl Agropecuária S/A, convertendo-a em obrigação em perdas e danos.

 

 

A ação foi movida pela Agromehl em junho de 1997 e, desde então, as famílias que moram no local criaram uma comunidade rural no local, razão pela qual o magistrado decidiu pela conversão da ação, garantindo nidenização ao proprietário e a pacificação social com a permanência das famílias na área invadida.

 

O valor da indenização, porém, será calculado no momento de liquidação da sentença.

 

Na ação, os donos da área alegam terem adquirido a fazenda em 1985, iniciando a abertura de pastagens para a criação de animais e a exploração econômica do local. Em 1995 teria ocorrido a primeira invasão, que teria diso feita de forma violenta, culminando com a morte de um funcionário da agropecuária.

 

Os réus, por sua vez, alegam que se mudaram para a área em 1998, após supostamente terem adquirido a posse da área por meio de um terceiro, formando uma associação. Eles alegaram ainda, no processo, que nesse período nunca apareceu alguém reivindicando a propriedade do imóvel.

 

Na ação, o magistrado destaca que, atualmente, vivem cerca de 110 famílias que se especializaram na produção de leite. No local, a ocupação é feita de fomra organizada, existindo escola municipal, energia elétrica, posto de saúde, igreja, ônibus escolar e até uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH).
 
O processo registra também que, em 2008, foi realizada uma perícia judicial constatando a existência de 449 pessoas morando na área, além da identificação de inúmeras benfeitorias, como currais, galpões, hortas e rebanho de gado leiteiro.
 
Ao analisar o caso, o magistrado identificou que o litígio envolve um proprietário que teve seu imóvel invadido e inutilizado e um grupo de famílias, que construíram uma comunidade rural organizada.
 
"Não cabe aqui a análise social da questão da repartição de terras, urbanas ou rurais, tampouco uma análise sociológica da invasão perpetrada, da licitude ou não da forma de ocupação - o que faria precária a posse exercida", argumentou o juiz.
 
"A realidade é que, para a satisfação do desejo de recomposição da situação anterior, para o deferimento da reintegração, não pode ser desconsiderado o surgimento daquela comunidade rural, onde inúmeras famílias construíram suas vidas, sob pena de cometer-se injustiça maior a pretexto de se fazer justiça", acrescentou o magistrado.
 
Na decisão, é citado que o cumprimento da ordem judicial de reintegração na posse, com a satisfação do interesse da autora, ocorreria à custa de graves danos à esfera privada de famílias que há mais de 20 anos construíram suas vidas naquela propriedade, fazendo dela uma comunidade.
 
"Destarte, em conformidade com os precedentes mencionados, considerando a impossibilidade de cumprimento da reintegração de posse, entendo razoável a conversão do comando judicial em perdas e danos, no qual os réus ficam obrigados a indenizar a parte autora, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença", afirmou o juiz.
 
Além de indenizar o proprietário da área, as famílias também terão que arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
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