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19 de Junho de 2019

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Pagamentos sem contrato são prática antiga na Saúde de MT

13 de Abril de 2019
- Fonte: Thalyta Amaral/ gazeta digital

Os pagamentos realizados sem contrato, também conhecidos como pagamentos por indenização, são uma prática realizada na Secretaria de Estado de Saúde (SES) há mais de 15 anos. A informação é da Controladoria Geral do Estado (CGE) que já fez auditorias e notificações à SES, mas sem que os gestores parassem com a prática ilegal. Atualmente uma nova auditoria está em andamento para analisar os pagamentos no ano de 2018.

 

Secretário adjunto de Controle Preventivo e Auditoria da CGE, José Alves Pereira Filho afirma que o levantamento prévio dos pagamentos por indenização da SES em 2018 mostrou que cerca de 3 mil pagamentos do tipo foram feitos. Agora esses dados iniciais vão passar por uma análise mais detalhada, para que se chegue ao número real.

 

Em uma auditoria realizada pela CGE em 2009 foi descoberto que de 2005 a novembro de 2009 foram pagos R$ 34,05 milhões em indenizações e restituições da Secretaria de Estado de Saúde, o que significa uma média de R$ 6,8 milhões por ano. Nesse tipo de pagamento, o Estado recebe o serviço ou produto e depois paga o fornecedor, sem que haja nenhum tipo de contrato formal, o que pode levar ao sobrepreço e trazer prejuízos para os cofres públicos, já que não é preciso fazer cotação de preços.

 

“Ao longo desse tempo viemos emitindo uma série de alertas nos relatórios anuais. Essa prática é muito forte na Secretaria de Saúde, mas é mais rara em outras secretarias. Essa é uma irregularidade. Existem situações de emergência que é dispensável a licitação, mas não o contrato, que pode ser feito como contrato de emergência”, explica o secretário adjunto.

 

As justificativas dos vários secretários que passaram pela pasta são de que em casos de urgência não é possível deixar de atender. No entanto, José Alves explica que a legislação já prevê situações inesperadas e para isso existem os contratos emergenciais, em que há dispensa de licitação, mas deve ser feita cotação com empresas para que seja pago um preço de mercado.

 

“Ficam querendo alegar que a saúde tem que ser tratada de forma diferente. Mas temos casos de pagamento por indenização de empresas por anos, o que não configura nem mesmo uma emergência. Fazem pagamento por indenização como fosse legal, mas não é”, enfatiza José Alves.

 

Esse tipo de pagamento deveria ser usado para casos de exceção e não como medida de praxe. O secretário adjunto avalia que na maioria dos casos é falta de planejamento, para prever a compra correta de medicamentos e iniciar licitações bem antes do fim do contrato. “O pagamento por indenização é para situações desconhecidas, nunca de forma prévia”.

 

José Alves também explica que esse tipo de ação pode trazer consequências para todos os envolvidos para a liberação desse recurso, não apenas os gestores. “Quem autoriza esse pagamento deve responder por processo administrativo, aquele servidor que participou deve responder e se os agentes públicos cometerem essa ilegalidade, devem responder por improbidade administrativa”.

 

Segundo o secretário adjunto da CGE, as empresas que fornecem serviços e produtos para pagamento nesse sistema também podem ser responsabilizadas na Justiça. “Pela Lei, o fornecedor para fazer fornecimento para o Estado precisa receber ordem de serviço e nota de empenho, para garantir o pagamento. O fornecedor não pode alegar desconhecimento da administração pública”.

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