O Ministério Público Federal (MPF) declinou competência de uma denúncia contra o Gabinete de Intervenção na Saúde de Cuiabá por suposto uso irregular de mais de R$ 230 mil em verba de suprimento. Agora, o caso será analisado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
A informação consta na decisão do colegiado do MPF, que homologou por unanimidade o declínio de competência por entender que não há recursos federais no caso denunciado. “Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela Homologação da Declinação e não provimento do recurso no âmbito deste Colegiado, nos termos do voto do(a) relator(a)”, diz trecho da portaria, que circula no Diário Eletrônico de sexta-feira (19)
Conforme a denúncia, desde março a verba de suprimento vem sendo usada de maneira ilegal, já que a legislação definiu que o valor máximo no exercício financeiro de R$ 8.800, ou seja, por ano. De acordo com a legislação, a verba de suprimento é de até 5% do valor estabelecido na alínea “a”, do inciso II, do art. 23, conforme o único, do Art. 60, da Lei Federal no. 8.666, de 21/6/1993, observado o limite máximo mensal para cada adiantamento. Ela é autorizada para que um servidor responsável pela realização de despesas sob o regime de adiantamento, devendo a escolha recair, preferencialmente, em ocupante de cargo efetivo que demonstre capacidade técnica.
A utilização irregular contraria também uma nota técnica do próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE) e assinado pelo conselheiro Sérgio Ricardo, responsável por fiscalizar a intervenção na Saúde. A denúncia traz o nome dos 18 servidores que utilizaram a verba de suprimento até o momento.
Na época da denúncia, o Gabinete de Intervenção disse por meio de nota que até não havia sido notificado pelas autoridades e não tinha conhecimento sobre a denúncia.
Fonte: GD
