A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) está com a Consulta Pública n° 018/2021 aberta para manifestações da população. A proposta da Aneel é concentrar o conteúdo de 61 normas em vigor em apenas duas – sendo uma delas relacionada aos consumidores. O prazo final para envio de contribuições foi prorrogado para 22 de julho, pelo e-mail [email protected].
Entre as regulamentações discutidas estão: a Resolução Normativa ANEEL n° 414/2010, que estabelece as condições de fornecimento de energia elétrica em todo o país; a Resolução 547/2013, sobre a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias; a Resolução 610/2014, que trata das modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico de energia elétrica; e a Resolução 733/2016, sobre a tarifa branca.
Um dos objetivos da agência é consolidar os direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica, sanando as disparidades existentes entre as normas regulatórias e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Aneel ainda pretende, com essa ação, reunir e simplificar a linguagem utilizada pela agência.
O secretário adjunto do Procon-MT, Edmundo Taques convida consumidores e profissionais que atuam no sistema de defesa do consumidor estadual e municipais a participarem da consulta, já que se trata de uma oportunidade de se manifestar e interferir ativamente na tomada de decisão do órgão regulador.
“A simplificação das normas regulatórias e a unificação do entendimento quanto aos direitos dos consumidores têm o potencial de impactar fortemente a vida das pessoas. É o momento para a Aneel ouvir a sociedade como um todo, principalmente os órgãos técnicos, sobre questões que podem contribuir para a diminuição de impactos negativos sobre o consumidor”, frisou o secretário.
Demais informações sobre a consulta serão publicadas na página da ANEEL na internet (www.aneel.gov.br/consultas-publicas), no espaço da Consulta Pública nº 018/2021.
