Instituída pela Lei Estadual nº 10.997, de 13 de novembro de 2019, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Estado de Mato Grosso, tem por objetivo assegurar a prioridade no atendimento em serviços públicos e privados.
A partir de setembro/2022 o cadastro e a emissão da carteira está sendo realizada exclusivamente pelo aplicativo MT Cidadão.
Para solicitar o documento, o requerente deve anexar no aplicativo uma cópia da certidão de nascimento ou do documento de identificação (RG), cópia do CPF, uma foto 3X4 colorida e o laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Após a juntada dos documentos, o requerimento será analisado, a documentação estando de acordo, será aprovado pela SETASC.
Os links de acesso ao aplicativo MT Cidadão estão abaixo:
(celular android):
https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.mt.cepromat.mtcidadao
(Celular I Phone):
https://apps.apple.com/app/id1062953749
Local de retirada das carteirinhas impressas: no CRAS. Informações: 3566 - 2250.
Fonte: PMJ
