A Prefeitura Municipal, notifica que ocorreu o fato gerador do ISSQN - Fixo anual profissional autônomo liberal, referente ao exercício financeiro do ano de 2023, que deverá ser recolhido em parcela única com vencimento até 30 de abril de 2023, ou parcelado em até 8 parcelas fixas, mensais e consecutivas.
Notifica também que ocorreu o fato gerador da Taxa de licença para funcionamento - TLF, que deverá ser recolhida em parcela única até o dia 30 de abril de 2023.
Os editais de notificação podem ser acessados no link abaixo.
Fonte: Prefeitura de Juína
Manoel Gomes 15/03/2023
Venho por meio dessa expressar meu desacordo com tal divulgação de tal comunicado. Não sou da área de direitos, mais esse comunicado vai em desencontro com a LGPD, pois divulga informações sigilosa nas quais se tornam público ao ser disponibilizados a todos, pois incita nome informação de documento pessoal ou identificação de empresa e o principal que é os valores informados, tal informação desnecessária pois se torna público o que fulano, ciclano ou beltrano tem que pagar, ou o valor que a empresa X, Y ou Z tem que pagar, gerando conflito de interesse, pois entra em conflito a empresa X Com Y a divergência de valores sendo que uma contabiliza mais valores que outra. Juina news divulga aí, pois ao olha de muitos que lê essa matéria tal comunicado infringe a LGPD. Obrigado, boa noite.
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